Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de RAL disponíveis para resolução de conflitos de consumo são, entre outras:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt

O consumidor pode ainda consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis em:
https://www.consumidor.gov.pt

🌍 Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Em cumprimento do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

📌 Informação adicional

A Teee Expressa não se encontra vinculada a nenhuma entidade de arbitragem, podendo, no entanto, o consumidor recorrer às entidades legalmente disponíveis para resolução de litígios.