1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.

2. Exceções ao Direito de Livre Resolução

De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

  • Produtos personalizados ou feitos de acordo com especificações do consumidor;

  • Artigos claramente personalizados a pedido do cliente.

📌 Assim, camisolas personalizadas não podem ser devolvidas por arrependimento após o início da produção.

3. Produtos com defeito ou erro

Caso o produto apresente defeito de fabrico ou erro imputável à Tee Expressa, o cliente deverá contactar-nos no prazo máximo de 48 horas após a receção, enviando:

  • Descrição do problema;

  • Fotografias do produto.

Após validação, será efetuada a substituição ou reembolso, sem custos adicionais para o cliente.

4. Procedimento para exercer o direito de livre resolução

Sempre que aplicável, o cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução por escrito para:
📧 teeexpressa2025@outlook.com

A comunicação deverá conter:

  • Nome do cliente;

  • Número da encomenda;

  • Data de receção do produto.

5. Reembolso

Nos casos em que o direito de livre resolução seja aplicável:

  • O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação;

  • O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

6. Devolução dos produtos

O cliente deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, em bom estado e sem sinais de uso indevido.

Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, salvo se o produto apresentar defeito ou erro imputável à Tee Expressa.

7. Contactos

Para qualquer esclarecimento relacionado com trocas, devoluções ou livre resolução:
📧 teeexpressa2025@outlook.com
📞 910 145 905